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Data:
22/03/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício n° 275, de 2018, do SF, que sumete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 770, de 2015, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar a aplicação de percentual mínimo dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica". Inteiro teor
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Data:
22/03/2018Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 9863/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar a aplicação de percentual mínimo dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica". Inteiro teor
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Data:
03/04/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-4308/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
04/04/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/18 PÁG 568 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/04/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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