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PL 3899/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Prisco Viana - PMDB/BA

Apresentação
26/10/1989

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ART. 21 DA LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, CRIA O REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA, EXTINGUE O REGIME DE MATRICULA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ESTENDENDO AO COMPRADOR DE MINERIO AS MESMAS PENALIDADES APLICADAS AO GARIMPEIRO OU EMPRESA DE MINERAÇÃO PELA FALTA DE LICENÇA OU PERMISSÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0053 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PRISCO VIANA. DCN1 05 10 89 PAG 11048 COL 02.
26/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CME.
26/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 10 89 PAG 12451 COL 03. Inteiro teor
30/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: DE 30 04 90 A 04 05 90.
  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 22 05 90 PAG 5385 COL 01.
04/05/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/12/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. VISTA AO DEP ADOLFO OLIVEIRA.
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0053 COL 01.
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