Projeto de Decreto Legislativo

PDC 886/2018

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Ementa ?

Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".

Autor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Situação

Transformado no Decreto Legislativo 10/2018

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Texto original
Proposta apresentada em: 19/2/2018
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 19/02/2018

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

  • Data:

    19/02/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 886/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. NOVA EMENTA: Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que 'Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública'". Inteiro teor
    • 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único da MSC 80/2018. Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Mensagem. Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Daciolo (AVANTE-RJ). Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Orlando Silva, Líder do PCdoB; Paulo Pimenta, Líder do PT; e Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 286; abstenção: 2; total: 298. Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Mensagem. Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 259; abstenção: 2; total: 282. Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº 886, de 2018, apresentado. Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    19/02/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 23:35:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único do PDC 886/2018.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Rocha (PSDB-AC) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
    • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
    • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Orlando Silva, Líder do PCdoB; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Aprovado o Requerimento. Sim: 328; não: 7; abstenção: 1; total: 336. Votação
    • Encerrada a discussão.
    • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita o adiamento da votação por duas sessão.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 329; abstenção: 1; total: 340. Votação
    • Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 338; abstenção: 1; total: 371. Votação
    • Votação em turno único.
    • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder de PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 886 de 2018, apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 340; não: 72; abstenção: 1; total: 413. Votação
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 886-A/2018). DCD 20 02 18 PÁG 272 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 112/18/SGM-P. Inteiro teor
    • Transformado no Decreto Legislativo 10/2018. DOU 21/02/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
  • Data:

    22/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 177/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

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