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PLP 197/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Delgado - PT/MG

Apresentação
09/11/1994

Ementa
Altera o art. 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Dados Complementares:
Considerando inelegivel o Senador que, até seis meses depois de afastado definitivamente do cargo, não estando no último ano do seu mandato, pretender concorrer a uma outra vaga no Senado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2001 Apense-se ao PLP-204/2001.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP PAULO DELGADO.
09/11/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
09/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 06 12 94 PAG 14829 COL 02.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0231 COL 01.
09/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
24/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCELO DEDA.
    DCN1 25 03 95 PAG 4449 COL 02.
25/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
    VISTA AO DEP JARBAS LIMA.
    DCDS 15 06 96 PAG 0086 COL 02.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0203 COL 01.
24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCELO DEDA.
02/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-101/2000.
15/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-233/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 101/00, DESTE.
    DCD 16 05 00 PAG 24439 COL 02.
18/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Rolim
18/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PLP-204/2001.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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