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PL 3691/1993
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jackson Pereira - PSDB/CE

Apresentação
24/05/1993

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 126 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA ESTABELECER PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS PROCESSOS, BEM COMO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS PELOS ORGÃOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/07/1995 Mesa Diretora ( MESA )
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 03 08 95 PAG 15433 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 15 04 93 PAG 7433 COL 01.
24/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 05 93 PAG 10591 COL 02. Inteiro teor
30/05/1994

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 31 05 A 07 06 94. DCN1 28 05 94 PAG 8456 COL 01.
  • RELATOR DEP PAULO BERNARDO. DCN1 02 06 94 PAG 8763 COL 02.
10/06/1994

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/08/1994

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO BERNARDO.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0105 COL 01.
20/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI. DCN1 21 03 95 PAG 3807 COL 02.
03/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
06/04/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP LUIZ BUAIZ. DCN1 08 04 95 PAG 5995 COL 02.
07/04/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 07 04 95 PAG 5799 COL 01.
19/04/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/06/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUIZ BUAIZ.
27/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
13/07/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 03 08 95 PAG 15433 COL 02.
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