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PL 8321/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jandira Feghali - PCdoB/RJ

Apresentação
17/08/2017

Ementa
Altera o art. 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar casos de perda de poder familiar nos casos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/09/2017 Apense-se à(ao) PL-7874/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/2018 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 7.874/2017 (Principal), apresentado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8321/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Altera o art. 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar casos de perda de poder familiar nos casos que especifica". Inteiro teor
08/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7874/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/17 PÁG 100 COL 01. Inteiro teor
11/09/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
07/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 7.874/2017 (Principal), apresentado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).
07/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 7.874/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
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