Projeto de Lei Complementar PLP 407/2017

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Altera os artigos 35 e 36 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para definir como o marco da transmissão dos bens imóveis o registro no cartório imobiliário e para eximir do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa física compradora de imóvel novo.

Autor

Aureo (SD-RJ)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Aureo (SD-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 15/8/2017
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
Chegou à comissão em: 24/08/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 407/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Altera os artigos 35 e 36 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para definir como o marco da transmissão dos bens imóveis o registro no cartório imobiliário e para eximir do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa física compradora de imóvel novo".
Ver mais

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    15/08/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 407/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Altera os artigos 35 e 36 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para definir como o marco da transmissão dos bens imóveis o registro no cartório imobiliário e para eximir do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa física compradora de imóvel novo". Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    24/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 25/08/17 PÁG 194 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    18/03/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    08/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1395/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 407, de 2017". Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
  • Data:

    22/05/2019

    Andamento:

    Gabinete - SGM (SGMGAB )
    • Deferidos os Requerimentos n. 1.382 a 1.399 e 1.401, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
  • Data:

    24/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À Comissão de Finanças e Tributação, projeto reconstituído.
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    28/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    14/06/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    15/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)

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