PL 3623/1984
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Celso Peçanha - PTB/RJ
Apresentação
24/05/1984
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 841, 847 E REVOGA O ARTIGO 846 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A REMESSA, AO RECLAMANTE, DE COPIA DA DEFESA, AO RECLAMADO, NO PRAZO DE 48 HORAS, PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS E DISPENSANDO A AUDIENCIA INICIAL PARA DEFESA E TENTAR A RECONCILIAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/04/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/05/1984 |
Plenário ( PLEN )
|
| 24/05/1984 |
Plenário ( PLEN )
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| 24/05/1984 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 05/04/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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