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Data:
27/06/2017Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7947/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que o estabelecimento de saúde credenciado que não executar determinado procedimento ou serviço deverá informar o consumidor dessa restrição". Inteiro teor
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Data:
14/07/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-69/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
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Data:
26/07/2017Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906)- Recebimento pela PL741906.
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Data:
01/08/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2017.
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Data:
06/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
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Data:
26/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
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