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PL 7672/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Dejorge Patrício - PRB/RJ

Apresentação
17/05/2017

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL n. 7.672/2017, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.612/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7672/2017, pelo Deputado Dejorge Patrício (PRB-RJ), que: "Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que 'Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências'". Inteiro teor
26/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
29/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 147 COL 01. Inteiro teor
30/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6612/2017, pelo Deputado Dejorge Patrício (PRB-RJ), que: "Solicita a retirada de tramitação dp projeto de Lei nº 7672/2017". Inteiro teor
05/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL n. 7.672/2017, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.612/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
06/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memo nº 106/2017 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
07/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, em função do Memo nº 106/17- COPER
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