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PDC 628/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo



Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Álvaro Antônio - PR/MG

Apresentação
20/04/2017

Ementa
Altera a redação do inciso III, do art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2017 Devolva-se de acordo com o art. 137, § 1º, inciso I e II, alínea “a” combinado com o art. 109, inciso II, do RICD e; art. 84, inciso IV da Constituição Federal, sugerindo-lhe a forma de Indicação ao Poder Executivo ou Projeto de Lei alterando a Lei 7.853 de 24 de outubro de 1989. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/17 PÁG 270 COL 01.
08/05/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se de acordo com o art. 137, § 1º, inciso I e II, alínea “a” combinado com o art. 109, inciso II, do RICD e; art. 84, inciso IV da Constituição Federal, sugerindo-lhe a forma de Indicação ao Poder Executivo ou Projeto de Lei alterando a Lei 7.853 de 24 de outubro de 1989. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 628/2017, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), que: "Altera a redação do inciso III, do art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes". Inteiro teor
08/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se de acordo com o art. 137, § 1º, inciso I e II, alínea “a” combinado com o art. 109, inciso II, do RICD e; art. 84, inciso IV da Constituição Federal, sugerindo-lhe a forma de Indicação ao Poder Executivo ou Projeto de Lei alterando a Lei 7.853 de 24 de outubro de 1989. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
17/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/17 PÁG 270 COL 01. Inteiro teor
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