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Data:
19/04/2017Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 623/2017, pelos Deputados Fabio Garcia (DEM-MT) e Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Susta ato do Poder Executivo que regulamenta o cálculo dos valores a serem pagos às concessionárias de transmissão pelos ativos de transmissão não depreciados". Inteiro teor
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Data:
03/05/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PDC-590/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
10/05/2017Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Recebimento pela CME.
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Data:
10/05/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/17 PÁG 477 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/12/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 9410/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria do Deputado Federal Fabio Garcia". Inteiro teor
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Data:
21/12/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado no Requerimento n. 9.410/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
05/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019. ". Inteiro teor
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Data:
19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019. Inteiro teor
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor
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Data:
11/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-590/2017
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Data:
14/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, apensado ao PDC-590/2017
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Data:
25/10/2023Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PDC 590/2017, ao qual esta proposição está apensada.
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