Projeto de Lei PL 6814/2017

e seus apensados
Arquivada

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Ementa: ?

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6814/17, do Senado, que cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios. A regra também é aplicada para ações administrativas (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos

Tramitação:

Urgência (Art. 154, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos
Texto original
Proposta apresentada em: 3/2/2017
Título
Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
Chegou à comissão em: 23/03/2018
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
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  • Data:

    03/02/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o ofício n. 17/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 559, de 2013, de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011". 2011". Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6814/2017, pelo Senado Federal, que: "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011". Inteiro teor
  • Data:

    09/02/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    13/02/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/17 PÁG 64 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    30/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    15/08/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7874/2017, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.242/2015 com o Projeto de Lei 6.814/2017, considerando que ambas visam a modificar a Lei 8.666/1993, com o objetivo de alterar as disposições sobre as garantias exigidas no âmbito das contratações públicas". Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2018

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados (PL129295 )
    • Recebimento pela PL681417, com a proposição PL-7228/2017 apensada.
  • Data:

    28/02/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8165/2018, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.814/2017 ao Projeto de Lei nº 1.292/1995". Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2018

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados (PL129295 )
    • Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
  • Data:

    08/03/2018

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados (PL129295 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidados representante da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP; o especialista no tema de licitações e contratos relacionado ao desenvolvimento sustentável, Dr. Daniel Ferreira; e representante do ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2018, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidados representante do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público da Controladoria-Geral da União, atual Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; da Organização Não Governamental Observatório Social do Brasil; e da Organização Não Governamental Transparência Brasil". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2018, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidados Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR; Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE; e Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2018, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer seja convidado para Reunião de Audiência Pública, nesta Comissão, Diretor Executivo do DNIT, Halpher Luiggi Mônico Rosa". Inteiro teor
  • Data:

    09/03/2018

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados (PL129295 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2018, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para oitiva de entidades da sociedade civil, setores econômicos, especialistas, órgãos de controle e governo, sendo convidados representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON - e da Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura - BRASINFRA". Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2018

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados (PL129295 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2018, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidados Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq; Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e Dr. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes, Jurista e especialista em Direito Administrativo". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2018, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 6.814, de 2017, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública". Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2018

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados (PL129295 )
    • Apresentação do Requerimento n. 8/2018, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública'". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Presidente da Emater/MG, Glênio Martins de Lima Mariano". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 10/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública". Inteiro teor
    • Aprovado requerimento do Sr. Chico Alencar que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidados representante da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP; o especialista no tema de licitações e contratos relacionado ao desenvolvimento sustentável, Dr. Daniel Ferreira; e representante do ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade.
    • Aprovado requerimento dos Srs. Chico Alencar e Ivan Valente que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidados representante do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público da Controladoria-Geral da União, atual Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; da Organização Não Governamental Observatório Social do Brasil; e da Organização Não Governamental Transparência Brasil.
    • Aprovado requerimento do Sr. João Paulo Papa que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidados Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR; Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE; e Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA.
    • Aprovado requerimento do Sr. Celso Maldaner que requer seja convidado para Reunião de Audiência Pública, nesta Comissão, Diretor Executivo do DNIT, Halpher Luiggi Mônico Rosa.
    • Aprovado requerimento do Sr. Bebeto que requer a realização de audiência pública para oitiva de entidades da sociedade civil, setores econômicos, especialistas, órgãos de controle e governo, sendo convidados representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON - e da Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura - BRASINFRA.
    • Aprovado requerimento do Sr. Valdir Colatto que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidados Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq; Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e Dr. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes, Jurista e especialista em Direito Administrativo.
    • Aprovado requerimento do Sr. João Arruda que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 6.814, de 2017, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
  • Data:

    13/03/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8230/2018, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.970/2013 ao Projeto de Lei nº 6.814/2017". Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2018

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados (PL129295 )
    • Apresentação do Requerimento n. 11/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a realização audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6814, de 2017, do Senado Federal, que institui normas de licitações para ouvir o Dr. Jean Phierre Vargas, que representa o Instituto Sul Mato-grossense de Direito Administrativo". Inteiro teor
  • Data:

    14/03/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8253/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6814, de 2017, do Senado Federal, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PL 6814/17 - Licitações' por dez sessões". Inteiro teor
  • Data:

    14/03/2018

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados (PL129295 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2018, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiências Públicas desta Comissão Especial com a presença do Senhor Jeovani Salomão, Presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASESSPRO). ". Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2018

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados (PL129295 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2018, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 6814/2017, que Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, sendo convidado o Presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2018, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Sra. Viviane Moura Bezerra, Superintendente de Parcerias e Concessões do Estado do Piauí - SUPARC/Piauí". Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 8.165/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.165/2018, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.814/2017 ao Projeto de Lei n. 1.292/1995. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.292/1995, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Altere-se, ainda, o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 6.814/2017, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 1.292/1995, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.292/1995: À CMADS, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
  • Data:

    20/03/2018

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados (PL129295 )
    • Aprovado requerimento do Sr. Adelmo Carneiro Leão que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Presidente da Emater/MG, Glênio Martins de Lima Mariano.
    • Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 6814/2017, que Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, sendo convidado o Presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE.
    • Aprovado requerimento do Sr. Assis Carvalho que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Sra. Viviane Moura Bezerra, Superintendente de Parcerias e Concessões do Estado do Piauí - SUPARC/Piauí.
  • Data:

    23/03/2018

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados (PL129295 )
    • Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1292/1995
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2018, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidado representante da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes - ANETRANS". Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/04/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8373/2018, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei n° 6.814 e 7.228, de 2017, do Projeto de Lei n° 1.292, de 1995". Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    14/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 8.373/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.373/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 6.814/2017, n. 7.228/2017 e n. 1.292/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    21/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).