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PL 3378/1980
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Erasmo Dias - NI/NI

Apresentação
06/08/1980

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE O AUMENTO DA PENA POR REINCIDENCIA EM CRIME VIOLENTO OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/01/1983 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/1980

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ERASMO DIAS. DCN1 07 08 80 PAG 7076 COL 02. Inteiro teor
12/08/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
12/08/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 13 08 80 PAG 8314 COL 01. Inteiro teor
29/09/1980

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP SERGIO MURILO. DCN1 06 09 80 PAG 9937 COL 02. Inteiro teor
12/03/1982

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP CLAUDINO SALES. DCN1 01 05 82 PAG 2705 COL 02. Inteiro teor
30/01/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0064 COL 01. Inteiro teor
  • ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).
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