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PL 3358/1992
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Antônio de Jesus - PMDB/GO

Apresentação
18/11/1992

Ementa
ACRESCENTA EXIGENCIA PARA A ADOÇÃO INTERNACIONAL.

Dados Complementares:
DEVENDO O ADOTANTE ENVIAR RELATORIO ANUAL SUBSCRITO POR ASSISTENTE SOCIAL SOBRE A SITUAÇÃO DO ADOTADO, PELO PERIODO DE 05 ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. URGENTE 155.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/1999 Mesa Diretora ( MESA )
OF 248/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO DE JESUS. DCN1 19 11 92 PAG 24878 COL 02.
09/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 12 92 PAG 26425 COL 02. Inteiro teor
15/02/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP RENATO JOHNSSON. DCN1 17 02 93 PAG 3943 COL 01.
16/02/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 22 02 93. DCN1 13 02 93 PAG 3887 COL 02.
01/03/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/03/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON. DCN1 08 04 94 PAG 5219 COL 01.
23/03/1994

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • VISTA A DEP RITA CAMATA. DCN1 08 04 94 PAG 5219 COL 01.
25/05/1994

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO DA DEP RITA CAMATA RELATORA DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP RENATO JOHNSSON. (PL. 3358-A/92).
21/06/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 21 A 27 06 94.
  • RELATOR DEP CARLOS KAYATH. DCN1 24 06 94 PAG 10370 COL 01.
21/06/1994

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR; ARTUR DA TAVOLA, LIDER DO PSDB; GASTONE RIGHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; E HUMBERTO SOUTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP NELSON TRAD PRA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INJURIDICIDADE DO SUBSTITUTIVO DA CSSF E DO PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, CONTRA O VOTO DO PMDB. REJEIÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE FORTUNATI, LIDER DO PT. RETIRADA A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. DECISÃO UNANIME DO PLENARIO EM VOTAR NOVAMENTE O SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO UNANIME DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ MAXIMO. COM RESTRIÇÕES DO PPR E DO DEP FRANCISCO DORNELLES.
21/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3358-B/92. DCN1 22 06 94 PAG 10103 COL 01.
29/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/205/94.
18/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 248/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.
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