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PL 3325/1984
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Celso Peçanha - PTB/RJ

Apresentação
17/04/1984

Ementa
TORNA OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
NOS CRIMES CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, FURTO QUALIFICADO, ROUBO, EXTORSÃO, E CRIME COMETIDO POR QUADRILHAS OU BANDOS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/09/1984 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/1984

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO PEÇANHA. DCN1 12 04 84 PAG 1846 COL 03.
17/04/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
17/04/1984

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 04 84 PAG 2126 COL 02. Inteiro teor
11/05/1984

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA. DCN1 16 06 84 PAG 5958 COL 01.
28/08/1984

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALMOR GIAVARINA, PELA PREJUDICIALIDADE.
06/09/1984

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3325-A/84. DCN1 07 09 84 PAG 9370 COL 02.
24/09/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 02.
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