Data:
10/04/1984Andamento:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BORGES DA SILVEIRA. DCN1 11 04 84 PAG 1740 COL 02.
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Data:
17/04/1984Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJ, CEC E CTLS.
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Data:
17/04/1984Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 04 84 PAG 2123 COL 02. Inteiro teor
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Data:
11/05/1984Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP JULIO MARTINS. DCN1 16 06 84 PAG 5957 COL 02.
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Data:
20/09/1984Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JULIO MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 12 10 84 PAG 12143 COL 03.
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Data:
05/10/1984Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- RELATORA DEP IRMA PASSONI. DCN1 12 10 84 PAG 12147 COL 02.
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Data:
20/03/1985Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP IRMA PASSONI.
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Data:
10/04/1985Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP IRMA PASSONI. DCN1 27 04 85 PAG 3569 COL 02.
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Data:
09/05/1985Andamento:
COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)- RELATOR DEP ARTENIR WERNER. DCN1 11 05 85 PAG 4265 COL 01.
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Data:
01/02/1987Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0913 COL 01.
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