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PL 3257/1997
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Marta Suplicy - PT/SP

Apresentação
11/06/1997

Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 15, VI, E 19, DA LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLITICOS E REGULAMENTA OS ARTIGOS 17 E 14, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE O ESTATUTO DO PARTIDO POLITICO DEVERA PREVER QUE NA ESCOLHA DE CANDIDATOS PARA AS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, SERA FEITA A INDICAÇÃO DE NO MINIMO 30 (TRINTA POR CENTO) E NO MAXIMO 70 (SETENTA POR CENTO) DE CANDIDATURAS DE CADA SEXO, ESTABELECENDO UM LIMITE DE PARIDADE ENTRE OS SEXOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/07/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 07 97 PAG 21652 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/02/1998 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 03 98 PAG 5675 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARTA SUPLICY.
21/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
22/07/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
26/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 07 97 PAG 21652 COL 01. Inteiro teor
24/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF S/N DO PRESIDENTE DA CASA, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
01/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 01 A 09 12 97. (FACE A LEI 9504/97). DCD 29 11 97 PAG 39209 COL 02.
16/02/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 03 98 PAG 5675 COL 02.
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