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PL 3224/1980
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Edson Khair - NI/NI

Apresentação
19/06/1980

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA 'I' DO ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, QUE INSTITUIU O CODIGO PENAL.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE O AGRAVAMENTO DA PENA EM CASO DE CRIME CONTRA A CRIANÇA, A MULHER, O VELHO OU O ENFERMO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/1982 Mesa Diretora ( MESA )
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/1980

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDSON KHAIR. DCN1 20 06 80 PAG 6032 COL 01.
26/06/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
26/06/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 27 06 80 PAG 6518 COL 01. Inteiro teor
11/08/1980

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP DJALMA MARINHO. DCN1 16 08 80 PAG 8626 COL 02.
13/05/1981

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA MARINHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. DCN1 01 07 81 PAG 6971 COL 02.
19/06/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3224-A/80. DCN1 20 06 81 PAG 6047 COL 01.
09/06/1982

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • REJEIÇÃO DO PROJETO.
09/06/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 10 06 82 PAG 4619 COL 02.
  • DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
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