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PL 3210/1976
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Osvaldo Buskei - NI/NI

Apresentação
15/03/1976

Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (DECRETO-LEI 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969).

Dados Complementares:
AUMENTANDO A PENA PARA CRIME DE EMISSÃO DE CAMBIAIS OU ACEITES FRIOS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/06/1978 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/1976

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 3210/1976, pelo Dep. OSVALDO BUSKEI, que "aCRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (DECRETO-LEI 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969)."
16/03/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CSN E CEIC.
29/03/1977

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 16 04 77 PAG 1786 COL 01.
16/03/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 17 03 77 PAG 0872 COL 01. Inteiro teor
21/09/1977

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, EXCETO QUANTO A JURIDICIDADE, QUE TEVE VOTO CONTRARIO DO DEP JOAQUIM BEVILACQUA.
14/03/1978

CSN ( CSN )

  • RELATOR DEP PARENTE FROTA. DCN1 18 03 78 PAG 850 COL 02.
05/04/1978

CSN ( CSN )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR.
  • VISTA AO DEP FLORIM COUTINHO. DCN1 08 04 78 PAG 1663 COL 02.
06/04/1978

CSN ( CSN )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP FLORIM COUTINHO, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DO VOTO EM SEPARADO, CONCORDANDO COM O RELATOR.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR. DCN1 13 05 78 PAG 3561 COL 02.
25/04/1978

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP LAERTE VIEIRA. DCN1 29 04 78 PAG 2728 COL 02.
03/05/1978

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR. DCN1 13 05 78 PAG 3558 COL 01.
15/05/1978

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSN E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3210-A/76. DCN1 16 0578 PAG 3596 COL 01.
16/06/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.
  • ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).
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