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PL 3196/1984
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Abdias Nascimento - PDT/RJ

Apresentação
05/04/1984

Ementa
RESERVA QUARENTA POR CENTO DAS VAGAS ABERTAS NOS CONCURSOS VESTIBULARES DO INSTITUTO RIO BRANCO PARA CANDIDATOS DE ETNIA NEGRA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/05/1985 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/1984

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ABDIAS DO NASCIMENTO. DCN1 29 03 84 PAG 1109 COL 01.
05/04/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CRE.
05/04/1984

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 06 04 84 PAG 1516 COL 01. Inteiro teor
25/04/1984

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 16 06 84 PAG 5953 COL 03.
15/08/1984

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP AFRISIO VIEIRA LIMA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 06 10 84 PAG 11685 COL 03.
28/11/1984

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP AFRISIO VIEIRA LIMA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP JORGE ARBAGE.
25/03/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3196-A/84. DCN1 26 03 85 PAG 1706 COL 02.
02/05/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.
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