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PL 3180/1976
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Daso Coimbra - NI/NI

Apresentação
22/11/1976

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/03/1979 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/1976

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA. DCN1 23 11 76 PAG 11426 COL 01.
02/12/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CTLS.
02/12/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 03 12 76 PAG 12136 COL 02. Inteiro teor
24/03/1977

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NUNES ROCHA. DCN1 26 03 77 PAG 1520 COL 01.
10/08/1977

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E REJEIÇÃO QUANTO AO MERITO. DCN1 08 10 77 PAG 9665 COL 02.
14/09/1977

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP PEDRO CAROLO. DCN1 08 10 77 PAG 9671 COL 01.
02/03/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0100 COL 01.
  • ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).
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