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PL 3038/1997
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Wigberto Tartuce - PPB/DF

Apresentação
24/04/1997

Ementa
Modifica o "caput" do artigo 80 do Decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o salário do menor aprendiz.

Dados Complementares:
Estabelece que ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a dois terços do salário mínimo, durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 05 97 PAG 12114 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI. DCDS 03 02 99 PAG 0114 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI PELO DEP WIGBERTO TARTUCE.
10/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 05 97 PAG 12114 COL 01. Inteiro teor
02/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/06/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
12/06/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP JOSE AUGUSTO. DCD 13 06 97 PAG 16152 COL 01.
25/06/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/09/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO, COM EMENDA.
03/06/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO, COM EMENDAS. (PL. 3038-A/97). DCD 27 08 98 PAG 22228 COL 02.
18/06/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
20/10/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.
30/10/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI. DCDS 03 02 99 PAG 0114 COL 01.
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