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PL 5128/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Cabo Sabino - PR/CE

Apresentação
03/05/2016

Ementa
Altera a redação do art. 9º, do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências", para incluir parágrafo disciplinando a permuta de militares estaduais e dar outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
09/06/2016 Devolva-se a proposição, por violar o disposto no § 1º do art. 42 combinado com o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, por violar o disposto no § 1º do art. 42 combinado com o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5128/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera a redação do art. 9º, do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências", para incluir parágrafo disciplinando a permuta de militares estaduais e dar outras providências". Inteiro teor
09/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por violar o disposto no § 1º do art. 42 combinado com o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
13/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/06/16 PÁG 59 COL 01. Inteiro teor
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