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PL 2953/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jorge Arbage - PDS/PA

Apresentação
26/06/1989

Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE A QUITAÇÃO OCORRERA NO PRAZO MAXIMO E IMPRORROGAVEL DE 48 HORAS E NA HIPOTESE DE INOBSERVANCIA FICARA SUJEITA A MULTA DE TRINTA POR CENTO SOBRE O VALOR LIQUIDO DEVIDO AO EMPREGADO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/10/1990 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 27 06 89 PAG 5495 COL 01.
26/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CTB E CF.
26/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 06 89 PAG 5464 COL 03. Inteiro teor
10/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VILSON SOUZA. DCN1 23 08 89 PAG 8409 COL 01.
19/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILSON SOUZA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 25 11 89 PAG 13745 COL 03.
06/12/1989

CTRA ( CTRA )

  • RELATOR DEP JONES SANTOS NEVES. DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 01.
14/05/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JONES SANTOS NEVES.
30/05/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JONES SANTOS NEVES. DCN1 23 06 90 PAG 7703 COL 03.
06/06/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSE CARLOS GRECCO. DCN1 09 06 90 PAG 6811 COL 03.
13/06/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS GRECCO.
27/06/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS GRECCO. VISTA AO DEP PAULO MINCARONE. DCN1 28 08 90 PAG 9672 COL 02.
07/08/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO MINCARONE, SEM SE MANIFESTAR.
22/08/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS GRECCO. DCN1 16 10 90 PAG 10655 COL 01.
11/09/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CATSP E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2953-A/89. DCN1 12 09 90 PAG 9791 COL 03.
02/10/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 03.
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