Projeto de Lei PL 4656/2016

Apensado ao PL 5183/2013

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Altera os artigos 52 e 60 da lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, inclui inciso V ao art. 52, que passam a vigorar com as seguintes redações.

Autor

Laudivio Carvalho (PMDB-MG)

Situação

Apensado ao PL 5183/2013

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    08/03/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4656/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Altera os artigos 52 e 60 da lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, inclui inciso V ao art. 52, que passam a vigorar com as seguintes redações". Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-5183/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 180 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
    • Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-5183/2013
  • Data:

    23/11/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).

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