Opine
Data:
02/02/2016Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4266/2016, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: " Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais". Inteiro teor
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Data:
04/02/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-3913/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
04/02/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3913/2015
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Data:
10/02/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/16, PÁG 13 COL 01. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor
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