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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Inocêncio Oliveira - NI/NI

Apresentação
18/08/1976

Ementa
OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA A PAGAR QUINZENALMENTE AOS SEUS SERVIDORES.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
23/11/1977	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/08/1976	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA DCN1 19 08 76 PAG 7602 COL 02.
30/08/1976	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AS CCJ, CSP E CF.
30/08/1976	Plenário ( PLEN ) LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 31 08 76 PAG 8219 COL 01. Inteiro teor
14/09/1976	CCJ ( CCJ ) RELATOR DEP LIDOVINO FANTON. DCN1 19 10 76 PAG 10577 COL 02.
14/11/1976	CCJ ( CCJ ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 14 05 77 PAG 3281 COL 01.
25/03/1977	Plenário ( PLEN ) LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2765-A/76. DCN1 26 03 77 PAG 1429 COL 02.
23/11/1977	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12018 COL 01. ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).

PL 2765/1976