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PL 2760/1992
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
João Almeida - PMDB/BA

Apresentação
26/05/1992

Ementa
ESTENDE O HORARIO DA VOTAÇÃO NOS CASOS EM QUE O DIA DAS ELEIÇÕES COINCIDE COM UM SABADO.

Dados Complementares:
POSSIBILITANDO AOS CIDADÃOS, CUJA CRENÇA RELIGIOSA NÃO PERMITEM ATIVIDADE AOS SABADOS, PARTICIPAREM DAS ELEIÇÕES APOS AS DEZESSETE HORAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/1992 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 8342/86). DCN1 11 08 92 PAG 18051 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO ALMEIDA. DCN1 24 04 92 PAG 7320 COL 01.
26/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
26/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 05 92 PAG 10506 COL 01. Inteiro teor
27/05/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.
05/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 8342/86). DCN1 11 08 92 PAG 18051 COL 01.
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