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PL 3701/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Laerte Bessa - PR/DF

Apresentação
19/11/2015

Ementa
Dispõe sobre a promoção de integrantes das carreiras policiais federais e rodoviários federais, agentes penitenciários federais, policiais civis e militares do Distrito Federal, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e agentes penitenciários do Distrito Federal para a classe ou posto imediatamente superior na passagem para a reserva ou inatividade e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2015 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3701/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Dispõe sobre a promoção de integrantes das carreiras policiais federais e rodoviários federais, agentes penitenciários federais, policiais civis e militares do Distrito Federal, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e agentes penitenciários do Distrito Federal para a classe ou posto imediatamente superior na passagem para a reserva ou inatividade e dá outras providências". Inteiro teor
02/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor
04/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/15 PÁG 29 COL 01. Inteiro teor
08/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 99/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados contra decisão de seu Presidente, Sr. Eduardo Cunha, que indeferiu prosseguimento à apreciação do PL nº 3.701/2015".
    DCD de 11/12/15 PÁG 300 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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