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PL 2468/1979
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Bezerra de Melo - NI/NI

Apresentação
28/11/1979

Ementa
DISPÕE SOBRE A PENSÃO DO SERVIDOR PUBLICO A UMA CRIANÇA ABANDONADA, QUANDO FALECE SEM DEPENDENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/03/1981 Plenário ( PLEN )
REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/1979

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BEZERRA DE MELO. DCN1 29 11 79 PAG 14040 COL 02.
03/12/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CSP.
03/12/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 12 79 PAG 14437 COL 01. Inteiro teor
24/03/1980

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 29 03 80 PAG 1558 COL 02.
29/05/1980

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. DCN1 21 06 80 PAG 6137 COL 02. ERRATA: REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 04 12 79 PAG 14437 COL 01. DCN1 07 06 80 PAG 5188 COL 02.
11/06/1980

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. DCN1 13 09 80 PAG 10475 COL 01.
18/08/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2468-A/79. DCN1 19 08 80 PAG 8660 COL 02.
04/09/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, DE APRECIAÇÃO, PELO PLENARIO, DO PARECER DA CCJ, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28, PARTE FINAL, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 09 80 PAG 9683 COL 02.
09/09/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 80 PAG 10064 COL 02.
08/10/1980

Plenário ( PLEN )

  • RETIRADO O PROJETO DA ORDEM DO DIA, POR HAVER SIDO PUBLICADO COM ERRO.
09/03/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO PREVIA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
09/03/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 10 03 81 PAG 0156 COL 02.
09/03/1981

Plenário ( PLEN )

  • REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
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