Versões para impressão

PL 2446/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Juarez Marques Batista - PSDB/MS

Apresentação
29/05/1989

Ementa
REGULA O DISPOSTO NO INCISO XLI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
DEFININDO AS PENALIDADES E O PROCESSO JUDICIAL DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATORIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/1990 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JUAREZ MARQUES BATISTA. DCN1 24 05 89 PAG 4005 COL 02.
29/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
29/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 89 PAG 4183 COL 03. Inteiro teor
26/06/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSCAR CORREA. DCN1 28 06 89 PAG 5685 COL 03.
13/03/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.
21/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP OSCAR CORREA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA O VOTO, EM SEPARADO, DO DEP OSCAR CORREA. DCN1 11 08 90 PAG 9188 COL 03.
03/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2446-A/89. DCN1 04 12 90 PAG 13257 COL 01.
25/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 26 02 A 12 03 91. DCN1 26 02 91 PAG 0694 COL 01.
  Versões para impressão