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PL 2422/1979
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nelson Morro - ARENA/SC

Apresentação
23/11/1979

Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

Dados Complementares:
PARA PERMITIR AO SERVIDOR PUBLICO EXERCER A ADVOCACIA IMEDIATAMENTE APOS A APOSENTADORIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/03/1987 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/11/1979

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON MORRO. DCN1 24 11 79 PAG 13754 COL 02.
03/12/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
03/12/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 12 79 PAG 14397 COL 01. Inteiro teor
10/03/1980

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP CARDOSO ALVES. DCN1 15 03 80 PAG 0717 COL 01.
09/06/1980

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 21 06 80 PAG 6138 COL 01.
26/06/1980

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO REQUERIMENTO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, DE AUDIENCIA A OAB. DCN1 27 09 80 PAG 11298 COL 01.
21/10/1981

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 31 10 81 PAG 12390 COL 02.
05/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2422-A/79. DCN1 06 11 81 PAG 12593 COL 01.
13/05/1982

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CARLOS ALBERTO, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 14 05 82 PAG 3290 COL 01.
30/09/1982

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SARAMAGO PINHEIRO, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 01 10 82 PAG 8034 COL 01.
22/06/1983

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP JORGE ARBAGE, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP EGIDIO FERREIRA LIMA.
  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JORGE ARBAGE, RETIRANDO O REQUERIMENTO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  • PREJUDICADOS O PROJETO E O PL. 3601/80, ANEXADO A ESTE.
22/06/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 23 06 83 PAG 5700 COL 03. ERRATA: DCN1 27 08 83 PAG 8130 COL 03.
24/06/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2422-B/79. DCN1 25 06 83 PAG 5823 COL 01.
02/08/1984

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 08 84 PAG 7177 COL 02.
09/08/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 08 84 PAG 7566 COL 01.
16/08/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 17 08 84 PAG 7985 COL 01.
23/08/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM, NOS DIAS 30 08 84; 06, 13, 20, 27 09 84; 04 E 11 10 84. DCN1 12 10 84 PAG 12046 COL 03.
18/10/1984

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP DJALMA BESSA, LIDER DO PDS E NELSON WEDEKIN, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO. VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP SINVAL GUAZZELLI, LIDER DO PMDB; FLORICENO PAIXÃO, LIDER DO PDT; JOSE GENOINO, LIDER DO PT E DJALMA BESSA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 19 10 84 PAG 12570 COL 03.
17/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.
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