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PL 3769/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 251/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Esperidião Amin - PPS/SC

Apresentação
04/06/1993

Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos recursos transferidos pela União aos Estados , Distrito Federal e Municípios ou aos órgãos e entidades por eles controlados e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/1993 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 09 06 93 PAG 12076 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/06/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 06 A 11 06 93.
    DCN1 03 06 93 PAG 11643 COL 01.
  • RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.
    DCN1 05 06 93 PAG 11877 COL 01.
04/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Esperidião Amin Inteiro teor
08/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 09 06 93 PAG 12076 COL 01. Inteiro teor
12/06/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/08/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA ADEQUAÇÃO
    FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    DCN1 12 10 93 PAG 21899 COL 01. Inteiro teor
04/05/1994

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FELIX
    MENDONÇA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
    MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    (PL. 3769-A/93).
17/05/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 94.
    DCN1 14 05 94 PAG 7668 COL 01.
  • RELATOR DEP LUIZ MAXIMO.
    DCN1 14 05 94 PAG 7668 COL 01.
23/05/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/08/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ
    MAXIMO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA.
    DCN1 10 03 95 PAG 2986 COL 02.
03/11/1994

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
    (PL. 3769-B/93).
    DCN1 29 11 94 PAG 14424 COL 01. Inteiro teor
22/11/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
    132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 22 A 29 11 94.
    DCN1 22 11 94 PAG 13956 COL 01.
29/11/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 179/94, DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS E OUTROS,
    SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO
    PLENARIO.
    DCN1 04 01 95 PAG 0100 COL 02.
29/11/1994

Plenário ( PLEN )

10/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DO RECURSO 179/94, DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS E
    OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO
    PELO PLENARIO.
    APROVAÇÃO DO RECURSO.
    ESTE PROJETO CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.
    DCN1 11 03 95 PAG 3074 COL 01.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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