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PL 2284/1976
Projeto de Lei


Situação: Transformado em Norma Jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Raimundo Parente - NI/NI

Apresentação
14/05/1976

Ementa
REVOGA O ART 778 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.

Dados Complementares:
PARA POSSIBILITAR AO ADVOGADO A RETIRADA DOS AUTOS DO PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NOS CARTORIOS OU SECRETARIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/1978 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMAÇÃO NA LEI 6.598, DE 01 12 78. DOFC 05 12 78 PÁG 19.489 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/1976

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 15 05 76 PÁG 3.769 COL 02. Inteiro teor
26/05/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATÉRIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 27 05 76 PÁG 4.395 COL 01. Inteiro teor
26/05/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CCJ.
15/06/1976

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP TARCÍSIO DELGADO. DCN1 01 07 76 PÁG 6.345 COL 02. Inteiro teor
19/08/1976

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 10 09 76 PÁG 8.813 COL 01. Inteiro teor
24/09/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2284-A/76. DCN1 25 09 76 PÁG 9.519 COL 02. Inteiro teor
06/05/1977

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PARSIFAL BARROSO E TARCÍSIO DELGADO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  • PREJUDICADO O PROJETO.
06/05/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 07 05 77 PÁG 2.827 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ (REDAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO). PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2284-B/76. DCN1 07 05 77 PÁG 2.773 COL 02. Inteiro teor
22/08/1977

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MARCELO LINHARES E FIGUEIREDO CORREIA, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 23 08 77 PÁG 6.987 COL 01. Inteiro teor
30/09/1977

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO TREIN, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 01 10 77 PÁG 9.204 COL 01. Inteiro teor
10/03/1978

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP NELSON THIBAU E FIGUEIREDO CORREIA.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
10/03/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 03 78 PÁG 538 COL 01. Inteiro teor
14/03/1978

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP ANTÔNIO BRESOLIN. DCN1 29 03 78 PÁG 1.159 COL 02. REPUBLICAÇÃO: DCN1 29 03 78 PÁG 1.159 COL 02. Inteiro teor
14/03/1978

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/03/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2284-C/76. DCN1 15 03 78 PÁG 615 COL 02. Inteiro teor
16/03/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFÍCIO 29, DE 16 03 78. DCN1 29 06 78 PÁG 5.729 COL 01. Inteiro teor
30/11/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. SM/465, DE 27 11 78, DO SF, COMUNICA A REMESSA DESTE À SANÇÃO. DCN1 01 12 78 PÁG 10.944 COL 02. Inteiro teor
  • PELO OF. SM/465, DE 27 11 78, O SF COMUNICA A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO. DCN1 01 12 78 PÁG 10.944 COL 02. Inteiro teor
01/12/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMAÇÃO NA LEI 6.598, DE 01 12 78. DOFC 05 12 78 PÁG 19.489 COL 01.
15/12/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • PELO OF. SM/559, DE 07 12 78, O SF ENCAMINHA AUTÓGRAFO SANCIONADO.
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