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PL 2276/1996
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Chico Vigilante - PT/DF

Apresentação
14/08/1996

Ementa
DEFINE COMO CRIME O PORTE DE ARMA SEM LICENÇA DA AUTORIDADE PUBLICA.

Dados Complementares:
E REVOGA A PENA DE PRISÃO SIMPLES, DE QUINZE DIAS A SEIS MESES PARA O CASO DE PORTE ILEGAL DE ARMA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/08/1996 APENSE-SE AO PL. 4614/94.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/1997 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 26 03 97 PAG 8051 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICO VIGILANTE.
21/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 08 96 PAG 23210 COL 01. Inteiro teor
21/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4614/94.
07/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 26 03 97 PAG 8051 COL 02.
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