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PL 2256/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Wilson Campos - PMDB/PE

Apresentação
05/03/1991

Ementa
DISCIPLINA A DENUNCIA, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, DO MINISTRO RESPONSAVEL PELA DESOBEDIENCIA AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS CONTIDOS NOS INCISOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
RELATIVOS A SEGUIRIDADE SOCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/01/1993 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0996 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WILSON CAMPOS. DCN1 22 11 91 PAG 24012 COL 02.
05/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
05/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 03 92 PAG 3024 COL 02. Inteiro teor
30/03/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 03 A 02 04 92. DCN1 31 03 92 PAG 5636 COL 02.
  • RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
03/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/09/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 05 05 93 PAG 8834 COL 01.
23/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-779/92, DA CCJR, COMUNICANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 11 11 92 PAG 24290 COL 01.
08/12/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PL. 2256-A/91. DCN1 10 02 93 PAG 3438 COL 01.
18/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES, DE 18 A 24 12 92. DCN1 18 12 92 PAG 27234 COL 01.
26/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0996 COL 02.
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