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PL 3724/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Miro Teixeira - PDT/RJ

Apresentação
08/11/2000

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967".

Dados Complementares:
Dispõe que somente serão aplicadas sanções penais.às condutas tipificadas que se iniciarem após a data da publicação da lei de crime de responsabilidade fiscal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/11/2000 APENSE-SE AO PL. 3684/00.
DCD 10 11 00 PÁG 55989 COL 01,(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
09/11/2000

Plenário ( PLEN )

30/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3684/00.
    DCD 10 11 00 PÁG 55989 COL 01,(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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