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PL 2211/1983
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Francisco Studart - PTB/RJ

Apresentação
26/09/1983

Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EFETUADA PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE O VENCIMENTO DAS CONTAS DE AGUA, LUZ, GAS E TELEFONE NÃO OCORRERA ANTES DO ULTIMO DIA DO MES A QUE SE REFIRAM).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/1989 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/1983

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO STUDART. DCN1 20 09 83 PAG 9415 COL 03.
26/09/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CDC E CF.
26/09/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 27 09 83 PAG 9821 COL 03. Inteiro teor
03/11/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LEORNE BELEM. DCN1 12 11 84 PAG 12606 COL 03
29/08/1984

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP LEORNE BELEM, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 06 10 84 PAG 11696 COL 03.
27/06/1985

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MATHEUS SCHMIDT. DCN1 10 08 85 PAG 7964 COL 03.
21/08/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MATHEUS SCHMIDT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 14 09 85 PAG 10037 COL 01.
25/10/1985

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP SEBASTIÃO ATAIDE. DCN1 26 10 85 PAG 12486 COL 02.
19/11/1985

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEBASTIÃO ATAIDE.
27/11/1985

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEBASTIÃO ATAIDE. DCN1 22 03 86 PAG 1037 COL 02.
12/03/1986

CF ( CF )

  • RELATOR DEP LUIZ LEAL. DCN1 22 03 86 PAG 1047 COL 03.
08/05/1986

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ LEAL, COM EMENDA. DCN1 09 08 86 PAG 7382 COL 02.
04/09/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CDC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2211-A/83. DCN1 05 09 86 PAG 8555 COL 01.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.
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