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PL 2085/1979
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Diogo Nomura - NI/NI

Apresentação
16/10/1979

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A DILATAÇÃO DOS PRAZOS PARA CONTESTAÇÃO E RECURSO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/09/1980 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 80 PAG 10116 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/1979

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DIOGO NOMURA. DCN1 17 10 79 PAG 11386 COL 02.
22/10/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
22/10/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 23 10 79 PAG 11678 COL 01. Inteiro teor
08/11/1979

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP CLAUDINO SALES. DCN1 17 11 79 PAG 13233 COL 02.
10/06/1980

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CLAUDINO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 04 10 80 PAG 11765 COL 01.
18/08/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2085-A/79. DCN1 19 08 80 PAG 8658 COL 02.
09/09/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 80 PAG 10116 COL 01.
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