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PL 1958/1983
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nilson Gibson - PDS/PE

Apresentação
30/08/1983

Ementa
ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS A RESPEITO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO POR PARTE DE MAGISTRADOS APOSENTADOS.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE O MAGISTRADO PODERA EXERCER A ADVOCACIA SOMENTE NAS COMARCAS ONDE NÃO TENHA EXERCIDO JURISDIÇÃO NOS 05 ANOS ANTECEDENTES AO ATO QUE O AFASTOU DA FUNÇÃO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/02/1987 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/1983

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON. DCN1 23 08 83 PAG 7747 COL 01.
30/08/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
30/08/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 31 08 83 PAG 8273 COL 02. Inteiro teor
06/10/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP HAMILTON XAVIER. DCN1 08 10 83 PAG 10641 COL 01.
01/02/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.
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