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PL 1947/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jackson Pereira - PSDB/CE

Apresentação
30/10/1991

Ementa
ASSEGURA AO EMPREGADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/1993 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 03 10 91 PAG 19003 COL 02.
30/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 10 91 PAG 21548 COL 01. Inteiro teor
02/04/1992

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP FABIO MEIRELES. DCN1 06 05 92 PAG 8199 COL 01.
08/04/1992

CEIC ( CEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 04 A 14 04 92. DCN1 08 04 92 PAG 6443 COL 02.
15/04/1992

CEIC ( CEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/04/1992

CEIC ( CEIC )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FABIO MEIRELLES.
28/05/1992

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FABIO MEIRELLES. PL. 1947-A/91. DCN1 02 06 92 PAG 11659 COL 01.
17/08/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 21 08 92. DCN1 15 08 92 PAG 18609 COL 02.
  • RELATOR DEP MAURO SAMPAIO. DCN1 18 08 92 PAG 18717 COL 01.
24/08/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/10/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO.
11/11/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 11 A 13 11 92. DCN1 10 11 92 PAG 24283 COL 01.
14/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICO AMARAL. DCN1 18 05 93 PAG 10111 COL 01.
09/06/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL. DCN1 04 09 93 PAG 18400 COL 02.
01/09/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL. DCN1 04 09 93 PAG 18408 COL 01.
30/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 440/93, DA CTASP, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 01 10 93 PAG 21103 COL 01.
07/10/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CTASP, PELA REJEIÇÃO. PL. 1947-B/91. DCN1 11 11 93 PAG 24575 COL 01.
21/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO, 05 SESSÕES: DE 21 A 27 10 93.
11/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
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