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PL 1865/1976
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Amaury Muller - NI/NI

Apresentação
18/03/1976

Ementa
REVOGA O DECRETO-LEI 1236, DE 28 DE AGOSTO DE 1972, QUE ALTERA O ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

Dados Complementares:
RELATIVO A IMPORTAÇÃO DE CONJUNTOS INDUSTRIAIS COMPLETOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/1976 Mesa Diretora ( MESA )
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 12 76 PAG 12069 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/1976

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AMAURY MULLER. DCN1 19 03 76 PAG 1097 COL 02
26/03/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CEIC E CF.
26/03/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 27 03 76 PAG 1481 COL 02. Inteiro teor
26/04/1976

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 11 05 76 PAG 3466 COL 01.
12/05/1976

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 05 06 76 PAG 4942 COL 01.
03/06/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1865-A/76. DCN1 04 06 76 PAG 4805 COL 01.
01/12/1976

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO PREVIA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
01/12/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 12 76 PAG 12069 COL 01.
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