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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Miro Teixeira - MDB/RJ

Apresentação
26/03/1976

Ementa
TRANSFERE PARA O LOCADOR A OBRIGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS DE CONDOMINIO E OUTROS ENCARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
23/04/1977	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 04 77 PAG 2005 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/03/1976	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MIRO TEIXEIRA. DCN1 19 03 76 PAG 1097 COL 02.
26/03/1976	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJ.
26/03/1976	Plenário ( PLEN ) LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 27 03 76 PAG 1480 COL 01. Inteiro teor
03/05/1976	CCJ ( CCJ ) RELATOR DEP BLOTA JUNIOR. DCN1 22 05 76 PAG 4213 COL 01.
30/11/1976	CCJ ( CCJ ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA PREJUDICIALIDADE.
15/03/1977	Plenário ( PLEN ) LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1863-A/76. DCN1 16 03 77 PAG 0752 COL 02.
23/04/1977	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 04 77 PAG 2005 COL 01.

PL 1863/1976