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PL 1647/1975
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Emanoel Waismann - NI/NI

Apresentação
20/11/1975

Ementa
DETERMINA QUE NENHUMA RECEITA MEDICA SERA DESPACHADA, SE ESCRITA DE FORMA ILEGIVEL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL PARA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A PESSOA QUE A DESPACHAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/08/1976 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO) DCN1 18 08 76 PAG 7483 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EMANOEL WAISMAN. DCN1 21 11 75 PAG 10792 COL 01. 00040394002 197500000139 DESPACHO AS CCJ E CS.
24/03/1976

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP TARCISIO DELGADO. DCN1 27 03 76 PAG 1543 COL 02.
03/12/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DC1S/A 04 12 75, PAG 132, COL 02. Inteiro teor
22/04/1976

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 12 06 76 PAG 5393 COL 01.
13/05/1976

CS ( CS )

  • RELATOR DEP INOCENCIO OLIVEIRA. DCN1 15 05 76 PAG 3795 COL 02 E DCN1 22 05 76 PAG 4219 COL 01.
27/05/1976

CS ( CS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR. DCN1 19 06 76 PAG 5755 COL 02.
18/06/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1647-A/75. DCN1 19 06 76 PAG 5700 COL 01.
17/08/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO) DCN1 18 08 76 PAG 7483 COL 02.
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