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PL 1640/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jackson Pereira - PSDB/CE

Apresentação
25/10/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE A POLITICA TARIFARIA DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE COMPETENCIA DA UNIÃO.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 175, PARAGRAFO UNICO, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/1992 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 202/91. DCN1 10 06 92 PAG 12704 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 16 08 91 PAG 14034 COL 01.
25/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 10 91 PAG 21004 COL 02. Inteiro teor
18/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AMAURY MULLER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 202/91. DCN1 19 05 92 PAG 9240 COL 01.
10/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 202/91. DCN1 10 06 92 PAG 12704 COL 02.
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