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PL 3298/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Floriceno Paixão - PDT/RS

Apresentação
14/08/1989

Ementa
Introduz dispositivos na Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984, que regula o exercicio da profissão de Aeronauta.

Dados Complementares:
Cabe ao empregador garantir a dispensa do serviço para que o aeronauta, inclusive o demissionário, possa manter em dia seu certificado de habilitação técnica e de capacidade física.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/1993 DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 19 03 93 PAG 5573 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
14/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FLORICENO PAIXÃO.
    DCN1 10 08 89 PAG 7474 COL 03.
14/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR E CTB.
14/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 15 08 89 PAG 7633 COL 01. Inteiro teor
13/09/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MENDES RIBEIRO.
    DCN1 23 09 89 PAG 10249 COL 02.
20/09/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES
    RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA.
    DCN1 24 10 89 PAG 12041 COL 01.
29/11/1989

CTRA ( CTRA )

  • RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL.
    DCN1 02 12 89 PAG 14445 COL 01.
08/05/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDMILSON VALENTIM.
    DCN1 09 05 90 PAG 4120 COL 01.
20/06/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP EDMILSON VALENTIM, COM
    EMENDAS.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    EDMILSON VALENTIM, COM EMENDAS.
    DCN1 28 08 90 PAG 9674 COL 03.
  • Parecer do Relator, Dep. EDMILSON VALENTIM, pela aprovação deste, da EMR 1 CTASP, da EMR 2 CTASP. Inteiro teor
07/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E DA CTASP.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3298-A/89.
    DCN1 08 08 90 PAG 8777 COL 02.
17/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A PAUTA PARA O DIA 18 03 93.
18/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE LUIZ MAIA.
18/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
    DCN1 19 03 93 PAG 5573 COL 01.
27/04/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP JAIR BOLSONARO (EMENDA DE PLENARIO).
    DCN1 30 04 93 PAG 8487 COL 02.
22/06/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO.
    DCN1 07 08 93 PAG 15815 COL 01. Inteiro teor
  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO.
    DCN1 07 08 93 PAG 15815 COL 01. Inteiro teor
25/08/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP JAIR BOLSONARO.
    DCN1 04 09 93 PAG 18401 COL 02.
14/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MENDES RIBEIRO (EMENDA DE PLENARIO).
    DCN1 16 09 93 PAG 19685 COL 01.
11/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA
    INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA.
    VISTA AO DEP PRISCO VIANA. Inteiro teor
  • PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA
    INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA.
    VISTA AO DEP PRISCO VIANA. Inteiro teor
16/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES
    RIBEIRO, PELA INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA
    LEGISLATIVA.
11/04/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP AO
    PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3298-B/89.
    DCN1 15 04 94 PAG 5742 COL 02.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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