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PL 1619/1975
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Joaquim Bevilacqua - MDB/SP

Apresentação
03/12/1975

Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO DO ABUSO DO PODER ECONOMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUNTO AO CADE).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/1990 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOAQUIM BEVILACQUA DCN1 21 11 75, PAG 10791, COL 03
03/12/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ E CEIC.
03/12/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DC1S/A 04 12 75, PAG 110, COL 03. Inteiro teor
31/03/1976

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ANTONIO MORIMOTO. DCN1 21 04 76 PAG 2543 COL 01.
12/05/1977

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
  • VISTA CONJUNTA AOS DEP JOAQUIM BEVILACQUA E RICARDO FIUZA. DCN1 20 08 77 PAG 6908 COL 02.
26/04/1978

CCJ ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO FIUZA.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 13 05 78 PAG 3554 COL 02.
24/05/1978

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP HERBERT LEVY. DCN1 27 05 78 PAG 4246 COL 01.
21/06/1978

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. DC1S 01 07 78 PAG 0008 COL 01.
09/08/1978

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1619-A/75. DCN1 10 08 78 PAG 6358 COL 02.
20/10/1983

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ (PDS=NÃO, PMDB=SIM, PDT=SIM, PTB=SIM, PT=SIM).
  • PREJUDICADO O PROJETO.
20/10/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 21 10 83 PAG 11341 COL 03.
25/10/1983

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS.
07/11/1983

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
07/11/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1619-B/75. DCN1 08 11 83 PAG 12194 COL 02.
08/11/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 1037/83.
17/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
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