Projeto de Lei PL 3231/2000

Apensado ao PL 3223/1992

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Texto original

Ementa: ?

Proíbe as instituições financeiras a vincularem a promoção de sorteio de prêmios à comercialização de seus produtos.

Autor:

Ricardo Berzoini (PT-SP)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 3223/1992

Apensados ?

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  • Data:

    14/06/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO BERZOINI.

  • Data:

    16/06/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • APENSE-SE AO PL. 3064/92.(DESPACHO INICIAL)

  • Data:

    16/06/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial. DCD 17/06/2000 PAG 32920 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    10/08/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BERZOINI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 3064/92.

  • Data:

    07/11/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BERZOINI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL 3064/92, POR FALTA DE AMPARO REGIMENTAL, TENDO EM VISTA QUE HÁ CONEXÃO ENTRE AS MATERIAS (ARTIGO 139, INCISO I DO RICD).

  • Data:

    06/06/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação deste do PL 3064/1992, por ter sido o último retirado pelo Autor.

  • Data:

    10/03/2004

    Andamento:

    Secretário Geral da Mesa - SGM (SGM )
    • Devolver à Mesa para novo Despacho.

  • Data:

    16/03/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se este ao PL-3223/1992.
    • Encaminhado à CCP.
    • Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.

  • Data:

    16/03/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3223/1992

  • Data:

    17/03/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/03/2004.

  • Data:

    18/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3223/1992

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor

  • Data:

    14/02/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR). Inteiro teor

  • Data:

    13/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-281/2007. DCD 14 04 07 PAG 16595 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

  • Data:

    17/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2011. Inteiro teor

  • Data:

    13/05/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7756/2013, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do PL 3223/1992 do PL 3231/2000". Inteiro teor

  • Data:

    03/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 7756/13, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.756/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 3.223/1992 e o Projeto de Lei n. 3.231/2000 integram um bloco de proposições que trata de matérias correlatas. Por oportuno, revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.223/1992, para excluir a Comissão de Seguridade Social e Família do rol de comissões competentes para apreciar o seu mérito, e determinar o encaminhamento da matéria à Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.223/1992: Às CDC, CDEIC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.

  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3223/1992

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2015. Inteiro teor

  • Data:

    01/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-3223/1992

  • Data:

    01/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01. Inteiro teor

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