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PL 1501/1983
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Sérgio Lomba - PDT/RJ

Apresentação
17/06/1983

Ementa
PROIBE A COBRANÇA DE MULTAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/02/1987 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/1983

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO LOMBA. DCN1 18 06 83 PAG 5476 COL 01.
24/06/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CDC E CEIC.
24/06/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 06 83 PAG 5852 COL 01. Inteiro teor
12/08/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 20 08 83 PAG 7670 COL 03.
30/05/1984

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
  • VISTA AO DEP JOSE TAVARES. DCN1 16 06 84 PAG 5945 COL 02.
25/10/1984

CCJ ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE TAVARES, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
01/02/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO
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